advogado insolvencia pessoal
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O teu estado de insolvência é tornado público – tanto em Diário da República, como no teu area de trabalho e no tribunal;
Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônjuge pedir insolvência, mesmo que essa insolvência seja pessoal e não conjugal.
Ao entender esses conceitos básicos da insolvência, as pessoas e empresas podem tomar decisões informadas sobre como lidar com dificuldades financeiras. É importante ressaltar que o conteúdo deste artigo fornece apenas uma visão geral do tema e não substitui o aconselhamento lawful especializado.
six. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, caso seja verificado que houve desvio de finalidade ou prática abusiva na condução more info dos negócios.
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Pedir insolvência é, como já percebemos, o último recurso para quem tem graves problemas de sustentabilidade financeira. Se está com dificuldade em pagar as suas dívidas, procure sempre renegociar com os credores ou até recorrer ao Plano Especial de Revitalização (PER), que o ajuda a reorganizar o orçamento e a honrar os seus compromissos.
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
Seu empregador detém uma responsabilidade direta no processo de penhora. É ele quem deve efetivamente reter a parcela determinada judicialmente do seu ordenado e repassá-la aos credores.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Se assim for, quando o seu cônjuge pedir insolvência o processo vai abranger apenas os bens que são dele, nunca os que são seus.
1. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.
A partir do momento em que o Tribunal o declara insolvente são suspensas todas as penhoras que estejam a decorrer e perderá a propriedade de todos os seus bens susceptíveis de penhora.
No entanto, existem limites mínimos e máximos para garantir que você não fique sem condições mínimas de sobrevivência.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
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